Sobre a Apae Legislação

• LBI – LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

  LBI – LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

  Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

• Documento Internacional

  Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007

  Acesse: https://www.governoeletronico.gov.br/documentos-e-arquivos/A%20Convencao%20sobre%20os%20Direitos%20das%20Pessoas%20com%20Deficiencia%20Comentada.pdf

• Decretos Federais

  Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

  Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

  Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

  Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE

  Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

   

  Acesse:

• Estatuto da Pessoa com Deficiência

  Estatuto da Pessoa com Deficiência 

  Acesse: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/513623/001042393.pdf?sequence=1